O governador Geraldo Alckmin sancionou, transformando na Lei 14.465/2011, projeto de Mauro Bragato (PSDB) que ajuda na comunicação aos usuários do sistema de saúde. Agora, os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, em São Paulo, são obrigados a expor em local visível placa contendo o número de telefone da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, da Secretaria de Estado da Saúde, do Conselho Regional de Medicina (CRM) e da Fundação Procon-SP.

A divulgação dos números tem a finalidade de informar à população canais que recebam sugestões, reclamações e denúncias dos usuários desses serviços de saúde. É direcionado a clínicas médicas e odontológicas, serviços de diagnóstico e ao comércio de bens de interesse da saúde.

Mauro Bragato diz que muitas vezes o usuário se vê diante de uma situação de emergência, não encontra um atendimento satisfatório, e quando pretende reclamar ou propor sugestões, não dispõe de mecanismos que possibilitem essa comunicação. "A ideia do projeto é facilitar o contato do cidadão com os serviços públicos", disse.



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