O deputado Vitor Sapienza (PPS) está requerendo à Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa a convocação do secretário de Estado de Gestão Pública, Sidney Beraldo, para que preste esclarecimentos sobre a Lei 7.386/1992, de autoria do deputado, que não está sendo cumprida em plenitude.

A lei instituiu a Cédula de Identidade Funcional para os servidores civis do Estado, em atividade ou aposentados. Estabeleceu, ainda, quais os elementos que deveriam constar do documento: nome do servidor, secretaria de Estado, órgão ou unidade a que serve ou esteja vinculado, números do RG e do CPF, filiação, data de nascimento, número do registro ou da carteira profissional e assinatura da autoridade emitente.

No ano passado, Sapienza enviou dois requerimentos de informações, por meio da mesa diretora da Assembléia, ao secretário de Gestão Pública. O deputado, porém, considera as respostas enviadas por aquela secretaria insatisfatórias ou inconclusivas, demonstrando que a Lei 7.386/92, regulamentada pelo Decreto 39.670/94, não está sendo cumprida.

Sapienza tem recebido inúmeras queixas de servidores públicos, dos três poderes e de autarquias estaduais, em atividade ou aposentados, que são abordados, especialmente em operações policiais. Na maioria dessas abordagens a Cédula de Identidade Funcional não tem sido considerada por não conterem os dados necessários, segundo relatam os servidores que passam por essa situação.

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