O deputado Orlando Morando (PL) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa.

O consumidor tem se deparado com diversos produtos de origem duvidosa e que não atendem às normas de segurança, prevenção à saúde e bem-estar do consumidor. Este é um fator que causa graves danos ao consumidor, que passa a ser enganado e iludido por preços muito inferiores ao da concorrência. Existe uma forma de o consumidor se prevenir para não ser enganado e não levar produtos de origem duvidosa: solicitar a nota fiscal e conhecer o produto, valores e vantagens em pontos concorrentes de vendas.

O projeto de lei foi criado para defender o consumidor de comerciantes de má-fé que venderem produtos falsificados ou contrabandeados. Estimula, também, a compra de produtos nacionais e com responsabilidade social. "O consumidor poderá denunciar o local suspeito de conter produtos não-legalizados. O estabelecimento terá a inscrição do ICMS cassada e o proprietário ficará impedido de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele, e será proibido de entrar com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade. Precisamos estar atentos, pois os produtos legalizados possuem selos de garantia. Desta forma, conseguiremos conscientizar as empresas e comerciantes que, além de qualidade, procuramos empresas com responsabilidade social", comenta o deputado.

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