A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, no dia 12/3, parecer favorável ao Projeto de Lei 915/2007, de autoria do deputado Gilmaci Santos (PRB), que proíbe cobrança de taxa pela emissão de boleto.

"Inúmeras vezes, os consumidores são obrigados a pagar uma "taxa de cadastro" quando pretendem adquirir algum produto em parcelas mensais. Não bastasse isso, que é ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores ainda embutem nos valores pagos mensalmente um valor a título de cobertura de custos de remessa de boleto ou carnê, a denominada "taxa de manuseio", explica Gilmaci Santos.

Segundo o parlamentar, muitas vezes, a referida taxa não é previamente explicada ao consumidor, que, ao receber o carnê ou boleto, não entende o valor da parcela pactuada e da constante no título que terá de honrar.

"As cobranças pela emissão de boleto são ilegais e abusivas. Por isso, tem que acabar", concluiu o deputado.

gilmaci santos @al.sp.gov.br