PT cobrou transparência em sessão que aprovou o SPPrev na Assembléia


30/05/2007 12:05

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O Projeto de Lei Complementar 30/2005, que cria o Sistema Previdenciário do Estado de São Paulo (SPPrev), foi aprovado nesta segunda-feira, 28/5, na forma de emenda aglutinativa. A votação, segundo o deputado Hamilton Pereira (PT), ocorreu após forte resistência da bancada de seu partido, que garantiu que o projeto fosse discutido por 12 horas conforme estabelecido pelo Regimento Interno da Alesp. "Os deputados petistas denunciaram as distorções da proposta apresentada pelo governador, manifestaram apoio às manifestações dos servidores que lotaram as galerias do plenário e votaram contra o projeto, exigindo transparência na gestão do Sistema" disse Pereira.

Os petistas propõem que a nova previdência tenha uma procuradoria própria, para arbitrar em caso de vir a ter conflitos de interesses entre os servidores e o governo. Isto porque a Procuradoria Geral do Estado não poderá atuar neste caso.

A bancada petista também insistiu, segundo o parlamentar, que as indicações dos membros do Conselho de Administração pelo governador devem recair sobre servidores efetivos, e que a eleição do presidente e do vice-presidente do Conselho de Administração seja feita pelos seus membros. Outra exigência é de que o governo fixe em 11% o teto da contribuição previdenciária do servidor.

Para o deputado, a proposta aprovada continua com o problema dos 960 imóveis do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), que são patrimônio dos funcionários, aos quais o governo não diz que destino dará. O PT quer a retirada da autorização genérica para venda de bens imóveis e que o governo envie um projeto de Lei dispondo sobre as outras funções do IPESP (carteiras de financiamento habitacional e outras carteiras - advogados, contabilistas e serventias não oficializadas);

O PT na Assembléia defendeu um sistema de previdência justo, que garanta ao funcionalismo e a seus familiares uma seguridade previdenciária e cobrou do governo estadual a prática do diálogo. Durante a sessão em que a proposta foi aprovada, Hamilton Pereira defendeu que a Assembléia Legislativa deveria fazer a "lição de casa" e resolver a situação previdenciária dos servidores não efetivos. Segundo o parlamentar, atualmente a Assembléia Legislativa acumula uma dívida de R$ 360 milhões com o INSS, referente ao não pagamento da contribuição dos cerca de 1,9 mil servidores em comissão que possui em seu quadro.

hpereira@al.sp.gov.br

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