Projeto que propõe devolução de IPVA passa em comissão


13/05/2004 15:25

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Da assessoria da deputada Maria Lúcia Amary

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa deu parecer favorável para o substitutivo da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB) ao Projeto de Lei 295/2003, que obriga o governo estadual a devolver proporcionalmente o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago por veículos furtados ou roubados no Estado de São Paulo.

Segundo o substitutivo, o governo do Estado terá de devolver o IPVA referente aos meses em que a pessoa não for mais proprietária do veículo, desde a data do furto ou roubo até o final do ano. Um dos parágrafos acrescentados estabelece que essa devolução deve ser feita após requerimento do interessado.

O substitutivo apresentado por Maria Lúcia determina ainda que, caso o imposto não tenha sido pago, o proprietário do veículo fica desobrigado de fazê-lo. Mas neste caso será respeitada a proporção do número de meses resultante do espaço entre o furto ou roubo e o final do ano, para que não haja prejuízo aos cofres públicos na arrecadação. Caso o veículo seja recuperado, o IPVA deve ser recolhido na mesma proporção do número de meses entre a recuperação e o final do ano.

"Queremos que seja feita justiça, porque o pagamento de imposto de um veículo que a pessoa não possui mais é absurdo. Em caso de furto ou roubo no início do ano, o cidadão arca com o imposto do ano todo, porque a cobrança do IPVA é anual e sempre feita no mês de janeiro. O proprietário fica sem alternativa", justificou a deputada.

mlamary@al.sp.gov.br

alesp