Aprovada PEC que trata da imunidade parlamentar

Votação em dois turnos aconteceu em sessão extraordinária
09/05/2002 13:30

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DA REDAÇÃO



A garantia de imunidade por opiniões, palavras e votos manifestados em razão da atividade parlamentar ficou assegurada, aos deputados paulistas, com a aprovação, em dois turnos, da Proposta de Emenda Constitucional 7/2002. A PEC foi aprovada, na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Campos Machado (PTB), em sessões extraordinárias realizadas pela Assembléia Legislativa nesta quarta-feira, 9/5.

A proposta aprovada acrescenta dois parágrafos ao artigo 14 da Constituição paulista. De acordo com o parágrafo 10, haverá arquivamento de inquéritos policiais e não-conhecimento de ações civis ou penais, quando estes tiverem como causa a expressão de votos, opiniões e palavras decorrentes da atividade parlamentar.

O parágrafo 11 determina que, nos demais casos de delitos em que parlamentares sejam acusados, caberá ao Tribunal de Justiça promover e controlar as investigações e diligências necessárias.

alesp