Plenário aprova tratamento especial para microempresas em contratos com a administração


18/06/2008 20:16

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O Plenário da Assembléia aprovou nesta quarta-feira três projetos de lei. O PL 1.457/2007, do governador, 18/6, dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte nas contratações (no valor de até R$ 80 mil) feitas com a administração pública centralizada e descentralizada. O objetivo é racionalizar o procedimento licitatório. A iniciativa faz parte do Programa Estadual de Desburocratização.

De autoria parlamentar, foram apreciados os Projetos de Lei 827/2007, de Carlinhos Almeida (PT), que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com a finalidade de reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas para destiná-las ao uso educacional; e 446/2004, da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), que altera dispositivos da Lei 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, de forma a incluir contratos de locação como documentos protestáveis, com objetivo de desafogar o Poder Judiciário. A ação de despejo, para a obtenção da desocupação do imóvel, tem sido utilizada como um meio de cobrança. O projeto cria a oportunidade de o locatário efetuar o pagamento perante o tabelião, o que tornaria mais célere o processo, sem honorários advocatícios.

Na seqüência, foi realizada sessão extraordinária que aprovou a redação final do PL 40/2008, que trata do Plano Plurianual para 2008/2011

alesp