Da assessoria do deputado Vanderlei SiraqueO governador do Estado de São Paulo deu entrada, no Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 3.098) contra a Lei 10.860, de autoria do deputado Vanderlei Siraque (PT), que estabelece requisitos para criação e funcionamento dos cursos de graduação da área da saúde - entre eles os de medicina - nas instituições públicas e privadas de educação superior. O argumento apresentado pelo Executivo é que a lei é inconstitucional e fere o artigo 209 da Constituição Federal, que protege a liberdade de ensino à iniciativa privada. Os dois argumentos são refutados pela Procuradoria da Assembléia Legislativa."Queremos preservar a saúde das pessoas, pois o número de erros médicos tem aumentado assustadoramente em São Paulo", declara Siraque. No ano passado, o Conselho Regional de Medicina (Cremesp) recebeu 40% mais denúncias do que em 2000. "É claro que o erro médico tem muitas causas, mas com certeza a má formação profissional também tem grande parcela de responsabilidade sobre esse índice", avaliou o parlamentar.Siraque consta que a lei foi resultado de grande estudo e debates entre as entidades da área da saúde, como o Conselho Regional de Medicina, a Associação Paulista de Medicina e os sindicatos de médicos do Estado de São Paulo. "A atitude do governo favorece apenas as grandes empresas ligadas à educação", ele afirma. Mesmo após a lei ter sido instituída, três novos cursos de medicina foram criados em São Paulo, com mensalidades que passam de R$ 3 mil. vsiraque@al.sp.gov.br