A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira, 20/10, urgência ao Projeto de Lei Complementar 64/2011, de autoria dos líderes partidários, que determina o envio à Casa, pelo Poder Executivo, de relatório semestral da execução orçamentária. O PLC institui também um real sistema de emendas parlamentares, que passarão a ter rubrica própria e poderão ser acompanhadas pelo Sigeo. Com a urgência aprovada, o projeto tem um tempo mais curto de tramitação, permanecendo em pauta para recebimento de emendas por apenas três sessões (uma por dia) e, depois de votados os pareceres das comissões de mérito, seis horas para ser discutido em Plenário, antes da votação final. Segundo o líder do PSDB, Orlando Morando, que parabenizou o presidente Barros Munhoz pela presteza com que a urgência foi aprovada, o PLC 64/11 pode ser votado na próxima terça-feira, 25/10. Os deputados Marco Aurélio e Marcos Martins, ambos do PT, também comemoraram o consenso que permitiu a elaboração da medida, elogiando o empenho dos deputados em se unirem na aprovação da tramitação de urgência ao PLC. Marco Aurélio afirmou, no entanto, que o projeto resolve o "futuro", mas que o "passado" também necessita ser resolvido. Nesse sentido, disse, a bancada petista defende a realização de uma CPI para apurar as denúncias do deputado Roque Barbiere (PTB) quanto à suposta venda de indicações parlamentares ao Orçamento. Morando rebateu as colocações do petista, que criticou a bancada tucana por se opor à instalação de uma CPI, afirmando que seus liderados e ele próprio protocolaram na Casa Civil um manifesto para que fosse dada publicidade à lista de indicações ao Orçamento, apresentadas anteriormente pelos deputados. O tucano declarou ainda que o Executivo atendeu prontamente a reivindicação partidária. Para Morando, a publicação atende aos princípios de transparência e resolve questões passadas. A íntegra e a tramitação do PLC 64/11 podem ser acompanhadas pelo Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no link Projetos. Dúvidas sobre as regras de tramitação, no link Regimento Interno.