DA REDAÇÃO

A repartição da parcela do ICMS destinada aos municípios foi tema da discussão travada em audiência pública, nesta terça-feira, 11/5, entre parlamentares e os secretários da Fazenda, Eduardo Guardia, e de Economia e Planejamento, Andrea Calabi. A audiência foi uma realização conjunta das comissões de Finanças e Orçamento, Economia e Planejamento e Agricultura e Pecuária.

A sugestão de discutir o assunto partiu do deputado Vitor Sapienza (PPS) em razão da tramitação de dois projetos de lei na Assembléia Legislativa propondo alteração da lei estadual que dispõe sobre a forma de repartição da parcela do tributo pertencente aos municípios. Um deles foi apresentado pelo deputado Vaz de Lima e o outro por João Caramez, ambos do (PSDB).

A repartição do ICMS é definida por lei federal. Pelo texto legal, as quotas de repasses devem obedecer ao mínimo de 75% do valor adicionado em cada município. Os 25% restantes são objeto de legislação estadual, que define os critérios para a repartição baseados na população (13%), na receita tributária própria (5%) e em percentuais relativos a áreas cultivadas, inundadas e de preservação ambiental.

No destino

A proposta de João Caramez é que, para efeito da apuração do valor agregado, sejam consideradas as operações ocorridas nos municípios de destino e não somente as cidades de origem dos produtos. Pela proposta, 75% do valor adicionado seria atribuído àqueles municípios em que ocorrem as operações finais nos pontos de venda. Os outros 25% caberiam aos municípios de onde saem as mercadorias ou serviços, emitentes de nota e cupom fiscal. Caramez explica que a matéria visa corrigir distorções geradas por empresas com atuação em rede e que, a despeito de operarem com pontos de venda em vários municípios, centralizam a emissão de notas no município em que se estabelecem as centrais de distribuição.

Já a proposta de Vaz de Lima, apresentada à Assembléia em 1997, preocupa-se com a transferência dos recursos per capita. A matéria prevê que os índices de participação sejam apurados com base na relação percentual entre o valor adicionado em cada município e o valor adicionado total do Estado, de modo que, se no item população esta for maior do que quatro vezes a média da mesma relação, o município não participa de outras formas de repartição.

A proposta de Vaz de Lima sugere ainda a criação de um índice de cobertura social (o PL 798/97 foi apresentado antes da criação do IPRS - Índice Paulista de Responsabilidade Social, em 2000), que balizaria a repartição da quota-parte de 5%, conforme os investimentos sociais dos municípios em educação, saneamento, saúde e coleta e destinação de lixo.

Dúvidas

O secretário Eduardo Guardia apontou algumas considerações em relação aos projetos que tramitam na Assembléia. Ele expressou sua dúvida, de caráter jurídico, de que uma lei estadual possa alterar definições do valor agregado previstas em lei complementar federal. Também questionou sobre os aspectos operacionais envolvidos na construção dos indicadores de cobertura social. Guardia destaca que estes, para funcionar, teriam de obter um nível de consenso e serem inquestionáveis.

As preocupações de Guardia combinaram-se com as do deputado Vitor Sapienza, que receia os impactos que as mudanças de critérios podem causar sobre os municípios. O deputado Edson Gomes (PFL) questionou a mesma coisa. lembrando que as mudanças na legislação ocorridas em 1993 geraram grandes transtornos a alguns municípios.

Já o deputado Mário Reali (PT) indicou incoerência na proposta de redução do percentual da quota-parte referente às receitas próprias dos atuais 5% para 3%. Segundo Reali, essa redução vai no sentido contrário do espírito municipalista, que prega autonomia e empenho para o desenvolvimento local.

A audiência foi concluída com o pedido do deputado Vitor Sapienza para que a Secretaria da Fazenda realize simulações capazes de fornecer dados sobre todos os impactos possíveis e como cada item das mudanças sugeridas refletiria sobre o conjunto dos municípios do Estado.

Os presidentes da Comissões de Finanças e Orçamento, Luiz Gonzaga Vieira (PSDB); de Agricultura e Pecuária, José Zico Prado (PT); e de Economia e Planejamento, Waldir Agnello (PTB), elogiaram a sugestão de Sapienza de realização da audiência pública e destacaram a importância do debate para a definição dos rumos da reforma fiscal.