Relator, na Comissão de Constituição e Justiça, do projeto de autoria do Executivo que penaliza, com multas pesadas e mesmo com a cassação da licença de funcionamento os postos que adulteram combustível, José Bittencourt (PTB) lembrou que o governador Alckmin foi autor do projeto que resultou no Código de Defesa do Consumidor. "Os constituintes originários elaboraram a carta magna de nosso país e (...) nas chamadas cláusulas pétreas (...) ficou consignado que é direito e garantia fundamental do cidadão a defesa do consumidor." Em defesa do projeto que aplica sanções aos adulteradores, Bittencourt afirma que "um empresário salafrário que adultera combustível, além de estar praticando concorrência desleal (...) está prejudicando, lá na ponta, o coitado do consumidor!" O deputado preveniu os pares para que haja consenso quando da eleição da nova mesa diretora, em 15 de março próximo, a fim de que não chegue à Assembléia o "efeito Severino Cavalcanti".