O projeto de lei que proíbe a inclusão, em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, do nome e do número de inscrição do contribuinte na Receita Federal faz parte da pauta da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, que se reúne amanhã, 26/10, às 15 h, no plenário D. Pedro I. A comissão é presidida pelo deputado Márcio Araújo (PL).