DA ASSESSORIAO deputado Dimas Ramalho (PPS) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de expedição de segunda via da Cédula de Identidade (RG) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas vítimas de furto ou roubo. O projeto 139/2002 foi publicado no Diário Oficial do Estado e agendado para entrar em votação em regime de tramitação ordinária nas próximas sessões do Legislativo Paulista."É dever do Estado garantir a segurança a todos. Este seria um benefício para a população paulista que ora se encontra vulnerável, devido ao grande número de assaltos em São Paulo. Além de sofrerem após o roubo ou furto, a pessoa ainda tem que pagar uma taxa para poder tirar documento. Acredito que o projeto minimizará os prejuízos das pessoas que sofrem esse tipo de delitos", justificou o deputado.Para poder retirar a segunda via sem ter que pagar nada, a pessoa deverá apresentar, no ato do pedido de expedição do documento, a ocorrência policial como meio de prova do ato ilícito contra ela praticado. O projeto prevê que fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento de taxas de expedição somente para RG e CNH, no caso da pessoa ter sido roubada ou furtada. Nos dois casos, para se livrar de problemas, o mais recomendável é comunicar as instituições competentes sobre o desaparecimento dos documentos e, posteriormente, registrar Boletim de Ocorrência (BO). Outra sugestão é avisar as entidades representantes do comércio na cidade e ao Serasa. Uma publicação de edital em grandes jornais também evita que a pessoa tenha de responder por negligência, no caso de seus documentos serem utilizados por terceiros.Ramalho apresentou o projeto devido aos inúmeros casos registrados pela Secretaria da Segurança Pública do Estado. O parlamentar acha que com a aprovação da propositura, a solução seria uma medida consciente e oportuna. "A aprovação desse projeto é de grande relevância para a população e aguardarei um parecer positivo dos demais deputados e do governador", disse.