No dia 19 de maio a Polícia Civil foi agraciada com a publicação do Decreto n.º 48.666, de 18 de maio de 2004. Esse ato normativo altera a denominação da Assessoria Técnica da Polícia Civil para Delegacia Geral de Polícia Adjunta e, pasmem, estabelece que o delegado de polícia diretor da recém-criada Delegacia Geral de Polícia Adjunta, será o substituto do delegado geral nos impedimentos legais, temporários ou ocasionais, inclusive presidindo o Conselho, quebrando-se a tradição dos Cardeais de Polícia, que são delegados de classe especial, diretores de departamentos que reúnem-se semanalmente ou quando necessário para discutirem e decidirem questões supremas da Polícia Civil.

Isso significa que através de um decreto, ou seja, uma "canetada" do governador, a Polícia Civil jogou no lixo mais de vinte anos de tradição pois, desde 1983, o corregedor da polícia é quem substitui o delegado geral nos casos de impedimento. Lamentavelmente, como decreto não traz em seu bojo a justificativa para tal medida, paira a ânsia em esclarecer o motivo de uma alteração feita de forma tão sorrateira.

Só pode ser ação entre amigos. Não se concebe que um assessor vire delegado geral por decreto da noite para o dia. É isso que a Instituição quer? É isso que se almeja? Justamente quando aumenta o número de denúncias contra os comandantes e a instituição questiona a necessidade de eleição do delegado geral de Polícia, o quê só é possível com uma emenda constitucional, cujo quorum para sua aprovação é mais rigoroso.

Lembro-lhes que o DECON, Departamento Estadual de Proteção ao Consumidor, um modelo de avanço policial para todo o país também foi extinto por decreto. Continuam fazendo polícia por decreto e não por lei, isto é a maior demonstração do descaso, despreparo e imobilismo que se impõe à Instituição, tratando-se a questão com tamanho Amadorismo.

No quesito segurança pública o Estado de São Paulo vem deixando muito a desejar, pois não investe na estrutura material, técnica e salarial dos policiais, tanto que São Paulo é

o pior Estado da federação a remunerar o delegado de polícia e seus policiais. Há anos a Secretaria de Segurança Pública é chefiada por promotores de justiça que, debruçados em números estatísticos, procuram convencer a população da queda da criminalidade. Obviamente, é em vão, pois o dia-a-dia do paulista e paulistano lhe mostra uma realidade bem diferente daquela discursada pelo Sr. Secretário.

Enquanto as autoridades não entenderem que a polícia tem que ser instituição de Estado e não instrumento de governos não se atingirá uma polícia profissionalizada,

cidadã e legalista, e este é o grande desafio que passa, necessariamente, pela mudança conceitual dos órgãos de prevenção e repressão do crime.

Isso quer dizer que as Instituições Policiais devem estar acima de interesses pessoais, políticos e partidários já que buscam a preservação de direitos de todos. Elas precisam estar, absolutamente, afinadas com o interesse público e com os preceitos legais.

Sem essas premissas não se conseguirá praticar o trinômio essencial na questão da segurança pública, qual seja: diagnóstico, planejamento e gestão e, sem essa ação integrada não se diminuirá a violência.

Segurança é direito e responsabilidade de todos. A sociedade civil, cada vez, mais desenvolve ações de combate as causas da violência; precisamos agora que as

autoridades públicas assumam seu papel e sua responsabilidade, com seriedade, apartidarismo e profissionalismo sem perder de vista que polícia tem que servir ao seu povo, ao seu Estado e jamais ser um instrumento de manipulação do governo.

Com um pouco de tinta, um pardal passa a mandar nos Cardeais. Talvez se houvesse boa vontade e uma política séria e eficaz de segurança, e fosse a caneta de um Estadista gastaria-se tinta para reposição das perdas salariais dos últimos 9 anos, para o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio conquistadas como direito adquirido e para pagamento de acumulação de cargos, cujos colegas do interior e das regiões metropolitanas, principalmente, sofrem de maneira escrava.

*Romeu Tuma é deputado estadual pelo PPS e delegado de Polícia Classe Especial.