O governador José Serra regulamentou nesta sexta-feira, 23/3, a lei estadual 12.233, de 16/1/2006, que define a área de recuperação e proteção da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, após 431 dias da sua promulgação. No último dia 19, o deputado Donisete Braga (PT) enviou indicação ao governador cobrando oficialmente a regulamentação da lei. "Finalmente, o governador deu mostras de sensibilidade frente à grave situação do manancial", comemorou o parlamentar. E acrescentou: "Agora, vamos cobrar o projeto de lei da Billings".

Donisete Braga, atual 1º secretário da Assembléia Legislativa, foi o relator do projeto de lei do Executivo que deu origem à lei específica da Guarapiranga. Como um dos parlamentares que mais se dedicou à aprovação da lei, reiteradamente cobrava a sua regulamentação. Em pronunciamento na Assembléia na última quinta-feira, 23/3, Dia Mundial da Água, o deputado voltou a cobrar a regulamentação.

A lei declara a Guarapiranga manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a área de proteção e recuperação dos mananciais daquela bacia. Além de definir a área de proteção, determina outras providências, como, por exemplo, a redução da carga poluidora até atingir meta de qualidade da água com vistas ao abastecimento público. Estabelece também limites e parâmetros de ocupação do solo e medidas de compensação ambiental.

Planejamento

O decreto que regulamenta a lei foi publicado nesta sexta-feira, 23/3, no Diário Oficial do Estado, no caderno do Poder Executivo. Nele estão definidos, entre outros pontos, o sistema de planejamento e gestão da área de proteção e recuperação da Guarapiranga, o plano de desenvolvimento e proteção ambiental e as atribuições do órgão gestor, de entidades da administração pública e da Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.

"Superada a fase da regulamentação", diz Donisete Braga, "é importante que o governo do Estado estabeleça um processo de remoção e reassentamento das famílias que moram em áreas de risco junto à represa e que se recuperem as áreas degradas". Além disso, ele lembra, "também são importantes para a preservação do manancial a coleta e o tratamento de esgotos despejados na represa, a regularização fundiária e o reforço na fiscalização ambiental".

Ex-presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, Donisete Braga lembra que, para completar o processo iniciado com a nova legislação da Guarapiranga, é importante também que o governo do Estado envie com urgência à Assembléia Legislativa lei específica para a represa Billings. "São dois importantes reservatórios de abastecimento do Estado, em volta dos quais residem aproximadamente 1,5 milhão de pessoas", conclui.

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