Verbas para ensino superior, transporte escolar, bônus e reajuste de salários serão votados na Assembléia

DA REDAÇÃO

Duas propostas que tratam de recursos para a educação estão prontas para serem submetidas à discussão e votação em plenário. Já cumpriram todas as etapas de tramitação, faltando apenas o aval dos deputados para que o ensino fundamental e as universidades públicas estaduais se beneficiem dessas medidas.

Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição 14/2000, do deputado Cesar Callegari (PSB), que já esteve na Ordem do Dia da sessão extraordinária de 24 de abril último, mas não chegou a ser votada. Ela propõe a inclusão, na Constituição estadual, de parágrafo que garanta a destinação anual de recursos correspondentes a 9,57% da arrecadação do ICMS , para as universidades públicas paulistas.

Esse mesmo percentual foi adotado na partilha de verbas para essas instituições, pelo Orçamento de 2002. Mas, segundo Callegari, as atividades de ensino e pesquisa no nível superior, planejadas ao longo de anos, não podem ficar sujeitas às possíveis oscilações das dotações orçamentárias. "Daí a importância de se assegurar, no próprio texto constitucional, um percentual fixo, como mínimo, das verbas orçamentárias do Estado, para ensejar a consecução plena dos objetivos daquelas instituições", completa.

Como toda proposta de emenda constitucional, a PEC 14/2000 deve ser votada em dois turnos. Se aprovada - para o que é necessário o voto favorável de 3/5 dos deputados (o que corresponde a 57 parlamentares) -, será promulgada pela Mesa da Assembléia, já que não depende de sanção do Poder Executivo.

A outra proposta é o Projeto de Lei 16/2002. Assim como a PEC, ele tramita em regime de urgência, mas os beneficiados, neste caso, são os alunos do ensino fundamental residentes em zonas rurais ou de difícil acesso, em municípios que necessitem de transporte escolar.

Desde 1998, 30% dos recursos da Quota Estadual do Salário-Educação (QESE) têm sido utilizados para permitir que estudantes de zonas distantes cheguem às escolas das redes municipais ou estadual. O objetivo do PL 16/2002, enviado pelo Poder Executivo à Assembléia no início de fevereiro, é garantir a continuidade da destinação desses recursos no atual ano letivo.

/N+/Reajustes e bônus/N-/

Os profissionais da educação pública terão reajuste salarial caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar 12/2002, que o governador enviou à Assembléia no início de abril. O PLC altera anexos da Lei Complementar 836/1997 que tratam dos planos de carreira, vencimentos e salários dos professores e dos funcionários de apoio escolar, resultando em reajuste de 5%, extensivo a pensionistas e inativos. O projeto, que tramita em regime de urgência, aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

No mesmo estágio de tramitação encontra-se o Projeto de Lei 195/2002, que também reajusta em 5% os salários-base e os adicionais de função dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Esse percentual deve ser aplicado, ainda, no cálculo do valor da hora/aula dos professores e auxiliares de magistério do CEETPS. O projeto prevê a extensão do reajuste a aposentados e pensionistas da autarquia e, independentemente da data de sua aprovação, deve vigorar a partir do dia 1º de maio.

Também devem ser apreciados pelos deputados três projetos de lei complementar, enviados pelo Executivo no início de abril, que tratam da concessão de bônus a servidores da área educacional. Todos tramitam em regime de urgência e, no momento, aguardam a elaboração de parecer na Comissão de Constituição e Justiça.

Nos três casos, os bônus têm valor mínimo, que pode aumentar a partir da verificação de freqüência ou avaliação de desempenho do servidor, de acordo com regulamentação a ser feita posteriormente. Concedidos apenas uma vez ao ano, eles não se incorporarão aos salários.

O bônus-mérito para os funcionários do Ceeteps, proposto pelo Projeto de Lei Complementar 9/2002, parte de dois índices mínimos: 50% da soma de salários, vantagens e gratificações recebidos em novembro de 2002, no caso de servidores das áreas técnica e administrativa; os docentes devem receber, pelo menos, 50% da média da soma de salários, vantagens e gratificações recebidos de abril a setembro deste ano. Bônus semelhante já havia sido concedido em 2001.

Caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar 11/2002, os professores da Secretaria da Educação poderão receber em 2002 - a exemplo do que já aconteceu nos dois últimos anos -, bônus-mérito de, no mínimo, mil reais. Os funcionários que atuam na área de suporte pedagógico da Secretaria da Educação também podem ser beneficiados com o bônus-gestão. De acordo com o PLC 10/2002, ele será fixado em, no mínimo, 1.500 reais ou 85% desse valor, dependendo do cargo ocupado.