Da AssessoriaO projeto de lei do deputado Faria Júnior (PL), que cria a "Loteria da Cidadania do Estado", foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eli Corrêa Filho ( PFL).De acordo com o artigo 2º da propositura 671/2001, "as receitas líquidas da loteria de que trata esta lei reverterão para o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP - criado pela Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999".Segundo a citada lei, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo tem por finalidade assegurar meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações e programas de modernização e aprimoramento na área da Segurança Pública, provendo recursos que serão utilizados consoante diretrizes fixadas pelo secretário da Segurança Pública.Faria Júnior lembra que, alegando falta de recursos, o Estado seguidamente vem deixando de investir na área da Segurança Pública, (paga vencimentos desestimulantes aos policiais, há falta de equipamentos e de instalações apropriadas). A proposta apresentada pelo parlamentar poderá compensar a crônica ausência de verbas.Segundo estatísticas divulgadas, originam-se do Estado de São Paulo quase que 50% das apostas lotéricas nacionais. Com a criação da "Loteria da Cidadania", o apostador continuará concorrendo a prêmios atraentes e, ao mesmo tempo, ajudará a melhorar a segurança de toda a população. Para se ter idéia do volume de recursos que poderá ser arrecadado com a "Loteria da Cidadania", vale registrar que só com a venda de títulos de capitalização que também têm sorteios, nos últimos 10 anos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, recebendo 8% de comissão, faturou com essa comercialização mais de 230 milhões de dólares."Por outro lado, sabedora de que a receita líquida da "Loteria da Cidadania" servirá para garantir a melhora da Segurança Pública em nosso Estado, certamente a população dará preferência a esses concursos, dependendo dos prêmios sorteados", concluiu Faria Júnior.