A comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Enio Tatto (PT), aprovou nesta quarta-feira, 16/2, parecer do relator Mário Reali (PT) ao Projeto de Lei 775/2004, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializem combustível adulterado.O documento incluiu subemenda que impede que a empresa ou o estabelecimento comercial que se inscreva junto ao cadastro de contribuintes do ICMS tenha em seu quadro administrativo pessoa física que figure como sócio, diretor, gerente ou gestor de negócios, sob qualquer denominação, que tenha figurado, ainda que temporariamente e a qualquer título, como responsável ou preposto de estabelecimento ou empresa que haja sofrido a cassação prevista no projeto.

O texto da subemenda contempla o disposto nas emendas 1 e 2 ao projeto, propostas, respectivamente, pelos deputados Milton Vieira e Afanasio Jazadji, ambos de PFL, rejeitadas "por vício de iniciativa" pela Comissão de Constituição e Justiça, por meio do parecer do relator José Bittencourt (PTB).

O presidente da Assembléia, deputado Sidney Beraldo, informou após reunião do Colégio de Líderes desta terça-feira, 15/2, que o PL 775/2004 deverá ser nos próximos dias incluído em pauta para receber emendas de plenário e depois ser votado.