Da assessoria do deputado José Caldini Crespo

O projeto de lei complementar de autoria do deputado José Caldini Crespo (PFL), 2º secretário da Assembléia Legislativa, que propõe a alternância de comando na Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado, recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento.

O PLC 31/2003 defende a alteração do artigo 3º da Lei Complementar Estadual 756/94, para que a Superintendência da Polícia Técnico-Científica seja dirigida, "alternadamente, por perito criminal e por médico legista, através de mandato de três anos de duração para cada alternância, dentre os integrantes da última classe das respectivas carreiras". O PLC estabelece, ainda, que, se no decurso do período de três anos o titular deixar o cargo ou for exonerado, "necessariamente deverá ser nomeado outro profissional da mesma carreira para a superintendência pelo tempo complementar dos três anos".

Na justificava da proposta, Crespo defende "a necessidade de se estipular um prazo de duração para os mandatos em todos os segmentos organizacionais de nossa sociedade, pois assim as atividades serão sempre desenvolvidas com dinamismo e eficácia".

Em seus pareceres, os relatores das comissões destacam que, "com a aprovação, estaremos contribuindo para uma melhor dinâmica do trabalho desenvolvido pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica", sem gerar novas despesas ou perda de receita do Estado.

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