Normas aprovadas tratam da regulamentação dos desmanches de veículos e da segurança de testemunhas A área da segurança foi contemplada em diversas propostas que tramitaram pela Assembleia paulista em 2009. Dentre elas, os parlamentares paulistas aprovaram a Lei 13.546, de 20 de maio de 2009, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores. Originada de projeto de lei do deputado Vanderlei Siraque (PT), a nova legislação estabelece que as autopeças usadas e recondicionadas destinadas à comercialização deverão ser gravadas com 17 caracteres integrantes do número do chassi do veículo (VIN) em baixo relevo. Segundo o autor da lei, as principais peças de veículos devem sair de fábrica identificadas. Uma vez que o principal número identificador é o gravado no chassi, a identificação das peças também deve ter o mesmo número, pois com apenas oito dígitos, como rezava a lei em vigor, sem o conhecimento da marca e modelo de veículo em questão, pode acarretar em multiplicidade de veículo com a mesma numeração final, qual seja, os últimos oito dígitos, não possibilitando o cumprimento da lei. Proteção a testemunhas Preservar a segurança de vítimas e testemunhas nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência é o objetivo da Lei 13.558, de 17 de junho de 2009. Proposta pelo deputado Campos Machado (PTB), a nova lei trata da restrição da divulgação de dados pessoais, sempre que dela puder resultar risco à sua segurança e integridade física ou psíquica. O acesso à informação fica resguardado ao advogado legalmente constituído, ao representante do Ministério Público com atribuição legal e à autoridade judiciária competente. O sigilo da identidade será mantido até a conclusão do procedimento investigatório, sempre que verificada situação de risco. As informações devem permanecer em envelope lacrado à disposição da justiça. Para assegurar a eficácia dessas medidas de segurança, as vítimas e testemunhas intimadas a comparecer ao distrito devem ficar separadas em local distinto das demais pessoas. Autopeças recondicionadas serão gravadas com número do chassi