Bar que vender álcool a menor poderá ser interditado


13/02/2006 18:19

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Além das penalidades que a lei já estabelece para coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, mais uma sanção ameaça aqueles que descumprirem a norma: a interdição do estabelecimento comercial e o cancelamento da inscrição no Cadastro do ICMS. Isto é o que propõe o Projeto de Lei 42/2006, publicado no Diário da Assembléia desta segunda-feira, 13/2, de autoria do deputado Alberto "Turco Loco" Hiar (PSDB).

Para Turco Loco, há um evidente descontrole dos números referentes aos problemas decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, e o projeto é uma iniciativa que visa reforçar os instrumentos legais de proibição de comercializar bebidas a menores. Segundo a justificativa do projeto, é medida de maior eficácia atingir a pessoa jurídica do comerciante, tornando a prática ilegal também um risco econômico.

O projeto também propõe que o Procon seja comunicado em cinco dias da cassação da inscrição do ICMS, para que seja decretada a interdição.

alesp