DA REDAÇÃO

Se a Assembléia Legislativa aprovar o Projeto de Lei Complementar 14/2002, São Paulo se tornará o primeiro Estado brasileiro a ter uma Agência de Defesa Agropecuária, organismo que se encarregará de fiscalizar e assegurar a sanidade de rebanhos e culturas agrícolas.

O padrão de qualidade sanitário implementado pela agência vai permitir o aumento da aceitação dos produtos agrícolas paulistas, acredita o secretário estadual da Agricultura e Abastecimento, João Carlos de Souza Meirelles. Com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo (Adaesp) torna-se, assim, "um novo elemento de rastreamento de cada etapa da cadeia produtiva agrícola", afirmou Meirelles. Para ele, a Adaesp - que, de acordo com o PLC, terá sede em Campinas - também possibilitará aumento da oferta de empregos e eliminação de barreiras comerciais.

O secretário reuniu-se com o presidente da Assembléia Legislativa, Walter Feldman, na terça-feira passada, para pedir aos deputados que o projeto tramitasse em regime de urgência - solicitação que viu atendida no dia seguinte, quando 62 votos parlamentares, em plenário, concordaram em dar ao PLC 14/2002 tramitação mais acelerada.

A votação foi acompanhada por cerca de 800 funcionários da Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado, interessados num projeto que "proporciona maior infra-estrutura para o setor e benefícios para as categorias funcionais envolvidas", segundo o diretor de Defesa Vegetal do Estado, Marcelo Camargo. Durante a mesma sessão, o presidente da Assembléia, Walter Feldman, convocou um congresso das comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura e Pecuária e de Finanças e Orçamento para analisar a matéria na próxima terça-feira, 30/4, às 15 horas. Os funcionários também acompanham com atenção a tramitação de outro projeto que está na Casa, enviado pelo Poder Executivo: o Projeto de Lei 1/2002, que trata da subvenção do prêmio do seguro rural.

Seguro rural

O projeto surgiu a partir de estudos feitos pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento e prevê que a subvenção ao prêmio do seguro rural seja feita com recursos do Fundo da Agropecuária e da Pesca. Na mensagem que acompanhou o envio do PL à Assembléia Legislativa, o governador Geraldo Alckmin lembra que um dos objetivos da proposta é disseminar a adoção do seguro rural, reduzindo riscos e o valor do prêmio. Mais do que medida de garantia contra perdas, se torne instrumento de política agrícola.

O pagamento da subvenção será feito por meio de seguradoras que participarem de programas definidos pela secretaria. Um dos setores beneficiados é o de agronegócio familiar, que pode transformar-se com a redução de riscos e o incentivo ao cultivo que emprega alta tecnologia. O PL 1/2002 já esteve na Ordem do Dia da sessão extraordinária de terça-feira passada, mas não foi votado.

Fundo de despesas e queima da palha

Mais dois projetos enviados pelo Poder Executivo referentes ao setor agrícola tramitam em regime de urgência na Assembléia. O Projeto de Lei 155/2002, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia 20 de março, aguarda parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Ele propõe a instituição do Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Agricultura, cujos recursos se destinariam às atividades de pesquisa e desenvolvimento regional realizadas pela Agência Paulista de Tecnologia de Agronegócios (APTA).

De acordo com a mensagem que acompanha o projeto, os recursos gerados no âmbito do Departamento de Descentralização do Desenvolvimento da APTA - por meio de cessão de direitos de propriedade intelectual, contribuições de pessoas físicas, jurídicas e de entidades internacionais e multas não tributárias, entre outros - vai permitir "a criação de pólos regionais de desenvolvimento tecnológico dos agronegócios, consolidando-se o caráter regional da pesquisa nesse campo". Entre as atividades previstas com os recursos do fundo estão a contratação de especialistas para a formação de novos núcleos de pesquisa, a realização de intercâmbios e a concessão de bolsas.

A eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar - adotada como método de pré-colheita - provocou mais polêmica entre os parlamentares: o Projeto de Lei 380/2001 foi publicado em junho passado e recebeu 72 emendas e quatro substitutivos. "A medida está norteada pela necessidade de promover o desenvolvimento social e econômico em harmonia com a preservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente", afirma a mensagem do governador Geraldo Alckmin.

A proposta prevê a eliminação total da queima da cana da palha, a contar de 2002, ao fim de seis anos, na lavoura mecanizável, e de 13 anos nas áreas não mecanizáveis. O governo estadual se compromete ainda a, junto com os municípios, promover a requalificação profissional dos trabalhadores envolvidos na atividade, o aproveitamento energético da queima da palha e o desenvolvimento de equipamentos que não impliquem dispensa de elevado número de trabalhadores da colheita. Dispositivos que delimitam territórios para a realização da queima, antes de sua extinção, visam, segundo o projeto, proteger reservas indígenas, estações de energia e áreas de interesse ambiental. O PL 380/2001 aguarda parecer do relator da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.