O presidente da Assembléia Legislativa, Vanderlei Macris, após reunir-se com os líderes das bancadas partidárias nesta terça-feira, 31/10, divulgou nota oficial sobre a decisão do Colégio de Líderes de não colocar na Ordem do Dia a votação da PEC do Banespa.

Leia, a seguir, a íntegra da nota:

"O Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa, reunido na tarde desta terça-feira, 31/10, reafirmou sua decisão de não colocar na Ordem do Dia de Votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 4/2000, por absoluta falta de consenso entre as lideranças.

Entende a maioria dos líderes que a emenda, conforme apresentada, poderia trazer reflexos extremamente negativos para a economia do país, repercutindo na segurança das relações jurídicas das leis já aprovadas por esta Casa.

A proposta estabelece a revisão total dos termos do acordo da dívida do Estado com a União, previsto na Lei Estadual 9466, de dezembro de 1996, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Pode-se concluir os efeitos que a proposta poderia causar nos acordos da dívida já aprovados entre a União e o governo do Estado.

Em relação ao plebiscito, há uma decisão tomada de se solicitar ao Tribunal Regional Eleitoral a comprovação dos requisitos constitucionais, artigo 24, parágrafo 3.º, itens 3; 4 e 6, que estabelecem:

3 - As questões relevantes aos destinos do Estado poderão ser submetidas a plebiscito, quando pelo menos um por cento do eleitorado o requerer no Tribunal Regional Eleitoral, ouvida a Assembléia Legislativa.

4 - O eleitorado referido nos itens anteriores deverá estar distribuído em, pelo menos, cinco dentre os quinze maiores municípios com menos de dois décimos de unidade por cento de eleitores em cada um deles.

6 - O Tribunal Regional Eleitoral, observada a legislação pertinente, providenciará a consulta popular prevista nos itens 2 e 3, no prazo de 60 dias.

São Paulo, 31 de outubro de 2000

Vanderlei Macris, presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo