Depois de quase sete anos, o governo federal regulamentou a Lei 8.899, que concede passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas portadoras de deficiência física. O anúncio da regulamentação foi feito pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no dia 8 de maio. O deputado estadual Petterson Prado (PPS), que em novembro do ano passado chegou a encaminhar moção à Presidência da República solicitando a regulamentação da lei, comemorou a notícia. "Apesar da demora em aprovar a regulamentação, temos que ressaltar a importância desse ato do governo federal para todos os portadores de deficiência do país", avaliou Petterson.

Segundo o Palácio do Planalto, o passe livre interestadual vai beneficiar cerca de 1 milhão de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência física.

As empresas de ônibus, barcos e trens interestaduais devem, a partir de agora, reservar dois assentos para deficientes, como cota do passe livre. Os portadores de deficiência devem comprovar que são carentes e solicitar a carteira do passe livre interestadual diretamente ao Ministério dos Transportes.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Petterson Prado - 3886-6534/3884-2175)