Apenas 15, das 63 emendas apresentadas ao PL 639/2008, que propõe os limites da área de proteção e recuperação dos mananciais do reservatório Billings, foram acatadas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Entre as aceitas, só três são da bancada do PT, que apresentou 57 emendas. Uma das emendas acatadas foi proposta pelo deputado Donisete Braga (PT) e inclui como instrumento de planejamento e gestão da APRM-Billings os Planos Municipais de Saneamento em consonância com lei federal que estabeleceu as diretrizes para saneamento básico no Brasil. O parlamentar espera que a emenda seja mantida nos relatórios das comissões de Meio Ambiente, Assuntos Metropolitanos e de Finanças e Orçamento, onde o PL ainda tramitará. Por outro lado, o parlamentar lamentou que duas emendas sugeridas por ele foram rejeitadas: a que coloca o escritório regional ambiental como órgão centralizador e difusor das informações dos vários órgãos municipais e estaduais que tratam da questão; e a que define metas para a extensão de rede de coleta e tratamento de esgotos, para atingir a sua universalização. A bancada do PT realizará reunião, no dia 23/4, com a finalidade de discutir a elaboração de voto em separado ao parecer. Além disso, outras três audiências públicas poderão ser realizadas sobre o projeto da Billings. dpbraga@al.sp.gov.br