O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Vanderlei Macris, promulgou nesta terça-feira, 17/10, leis originárias de projetos aprovados pelos parlamentares paulistas que concedem benefícios a servidores públicos. Pela Constituição Estadual, o governador Mário Covas tem 15 dias para vetar ou sancionar as matérias aprovadas pela Assembléia. Decorrido esse prazo, sem a manifestação do governador, fica a cargo da Assembléia a promulgação das leis.

Macris promulgou a lei complementar que isenta de desconto da falta ao trabalho o servidor que deixe de comparecer ao expediente em virtude de consulta médica, desde que apresente atestado obtido junto ao Iamspe; a que institui o concurso público especial para provimento de cargos de pesquisador científico; as que concedem abono aos funcionários, servidores e inativos do Quadro do Tribunal de Justiça e do Ministério Público; a lei que concede abono aos servidores e inativos do Quadro da Assembléia Legislativa; e a que institui a Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária (GAPCA).