O projeto de lei que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos estaduais para os respectivos municípios está pronto para a Ordem do Dia, ou seja, para votação na Assembléia Legislativa. De autoria do deputado Estevam Galvão, líder do DEM, o projeto vem ao encontro com proposta em tramitação no Congresso Nacional para que haja mais transparência nos gastos públicos.

Pela propositura, órgãos e entidades da administração estadual direta e as autarquias, fundações públicas e sociedade de economia mista estaduais deverão notificar as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado para os municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.

"O projeto visa oferecer mais transparência nos gastos e investimentos do governo do Estado nos municípios paulistas. Fiscalizadores municipais, os vereadores receberão a informação sobre os recursos liberados e poderão acompanhar a aplicação dos fins a que se destinam", explica Estevam Galvão.

Ainda de acordo com o projeto, recebida a notificação, o presidente da Casa deverá informar por escrito os demais vereadores, no prazo de cinco dias úteis. Galvão explica que a apresentação deste projeto foi inspirada na Lei Federal nº 9.452/97, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos municípios.

"Através deste projeto, contribuímos para a devida fiscalização e gestão dos recursos públicos destinados para os municípios, além de disponibilizar meios para o acompanhamento de sua devida e efetiva aplicação nos fins a que se destinam, demonstrando transparência na administração pública", argumenta o líder.

egalvao@al.sp.gov.br