DA ASSESSORIA A bancada do PCdoB da Assembléia Legislativa apresentou diversas emendas ao projeto de lei complementar que institui gratificação geral para os servidores do Estado. O PLC prevê que a gratificação seja concedida aos servidores que se encontrem em exercício nas secretarias de Estado e autarquias, de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos e à categoria a que pertencem. Uma das emendas mais importantes apresentadas pelos deputados Jamil Murad e Nivaldo Santana pede a incorporação de gratificação e de abonos complementares aos vencimentos e salários para todos os efeitos legais, inclusive para cálculo de 13.º salário. Os deputados do PCdoB também querem dobrar os valores propostos, estender o reajuste aos inativos e pensionistas e retroagir os efeitos da medida para 1.º de junho; o governo quer pagar a partir de 1.º de agosto.Para o líder do partido no Legislativo paulista, deputado Jamil Murad, "a prática adotada pelo atual governo, de conceder reajuste salarial ao funcionalismo na forma de abono ou gratificação tem-se mostrado desvantajosa para os servidores, não só pelo baixo percentual de reajuste, mas também por não ter nenhum reflexo nas vantagens pessoais e verbas rescisórias."Outra emenda importante é a que dá prazo de 30 dias para que o governo apresente projeto de lei propondo a revisão geral anual da remuneração dos servidores inativos e pensionistas das Secretarias de Estado e Autarquias, com vigência a partir de 1.º de junho. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, prevê a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas na mesma data e com o mesmo índice. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a revisão geral anual fica excluída dos limites e condições por ela fixados para as despesas com pessoal."Como até o momento o Executivo estadual ainda não adotou nenhuma providência concreta objetivando à realização da revisão, em total dissonância com o acórdão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela sua obrigatoriedade, tomamos a iniciativa de apresentar a emenda para sanar essa grave lacuna", diz o deputado Nivaldo Santana. Ele critica o governo por tentar resolver a crise financeira do Estado à custa do arrocho salarial do funcionalismo, além da venda do patrimônio público.