O deputado Roberto Felício, vice-líder da bancada do PT e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos, não concorda com a proposta do Executivo para a criação da SPPrev, autarquia que deverá centralizar as decisões relativas à previdência dos servidores.

Na opinião do deputado, a proposta é discriminatória e excludente, por abrir a possibilidade de aumento nas alíquotas de contribuição previdenciária e pela forma que trata da inclusão dos funcionários amparados pela Lei 500 e dos ACTs (Admitidos em Caráter Temporário) no plano de previdência.

Em decorrência de sua posição, Felício patrocinou nesta quarta-feira, 9/5, uma discussão do PLC 30/05 " que trata da criação da instituição " pela diretoria e por associados da Apeoesp.

Em outra oportunidade, o secretário estadual de Gestão Pública, Sidney Beraldo, explicou que a constituição da SPPrev é uma exigência constitucional. Acrescentou também que a determinação para que a previdência dos servidores públicos estatutários seja administrada de modo único pelos Estados da Federação decorre de reformas promovidas na Constituição Federal. Beraldo lembrou que há urgência na aprovação dos projetos, uma vez que o Estado necessita do Certificado de Regularidade Previdenciária, para comprovar a conformidade com a legislação e assim garantir transferências de recursos da União e autorização de empréstimos junto a bancos de fomento. A prorrogação do prazo para a obtenção desse certificado tem sido obtida por meio de liminares judiciais, mas a última delas expira em maio.

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