Foi aprovado na sessão extraordinária de quarta-feira, 26/3, o Projeto de Lei Complementar 34/2007, do deputado João Mellão Neto (DEM), que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a administração pública em relação à nomeação dos cargos em comissão para melhorar a eficácia, eficiência e profissionalização dos servidores públicos.

O Executivo ficará autorizado a criar um órgão específico ou utilizar um já existente " como a Fundação de Desenvolvimento Administrativo (Fundap) " para avaliar currículos e formar planos de carreira para nomeação de cargos em comissão da administração direta e indireta.

O órgão definirá quais os cargos de direção, chefia e assessoramento que deverão ser ocupados por servidores de carreira, com exceção daqueles considerados autônomos e superiores, como secretários de Estado, presidentes de autarquias e secretários adjuntos, que continuarão a ser providos a critério do chefe do Poder Executivo.

O projeto cria a carreira de gestor público, que deverá estar devidamente habilitado para exercer suas funções. O órgão competente pela capacitação deverá firmar parcerias com instituições de ensino públicas ou privadas para criar cursos de especialização e graduação em gestão pública.

Caberá à administração pública ampliar a autonomia dos cargos de direção, chefia e assessoramento mediante contrato estabelecido entre os gestores e o poder público. Serão fixadas metas de desempenho e criadas gratificações em benefício dos servidores envolvidos nos contratos de gestão compatíveis com aquelas oferecidas na iniciativa privada. A proposta estabelece o prazo de dez anos para que a administração direta e indireta possa se adequar às medidas.

O projeto aprovado pela Assembléia Legislativa será submetido à apreciação do governador. Se for sancionado, passará a vigorar a partir da data de sua publicação no "Diário Oficial".

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