Comissão de Finanças e Orçamento volta à Assembleia para finalizar ciclo de consultas à população Depois de percorrer mais de 20 mil km para cobrir todas as regiões do Estado, a Comissão de Finanças e Orçamento volta à Casa na próxima terça-feira, 1/9, com o mesmo espírito com que iniciou em Marília, no dia 15/6, a série de 21 audiências públicas que debatem o Orçamento de 2010: ouvir as demandas do povo e encaminhá-las, em forma de emendas, para que sejam votadas e, caso aprovadas, incluídas na peça orçamentária. O projeto de lei orçamentária, ou seja, o Orçamento estadual é a matéria mais importante votada pelo Legislativo. É na lei orçamentária, encaminhada pelo governador à Assembleia Legislativa até o dia 30 de setembro de cada ano, que o Estado prevê quanto será arrecadado em tributos estaduais e repasses da União e como serão aplicados esses recursos, distribuindo-os em investimentos, obras, pagamento de dívidas, custeio de serviços públicos etc. Redistribuição de valores As emendas propostas não podem aumentar a dotação orçamentária, ou seja, o valor estimado de receita, mas podem indicar as necessidades regionais. Na prática, o que pode ser feito é a redistribuição dos valores, desde que o pagamento de dívidas, a folha de pagamento e o custeio de despesas sejam preservados. Os valores do Orçamento têm de estar adequados à Lei de Diretrizes Orçamentárias, projeto também votado anualmente pelo Legislativo, e que estabelece ações e metas para políticas públicas e ao Plano Plurianual, que trata das políticas públicas, mediante a apresentação de programas, para quatro anos de governo. O Orçamento também tem que estar de acordo com Lei Federal 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A primeira fixa normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos elaborados no país. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 51, estabelece a necessidade da uniformização na execução orçamentária de todas as esferas de governo. Cabe aos deputados estaduais avaliar o projeto orçamentário e apresentar sugestões, por meio de emendas ao projeto, que destinem determinado recurso para um ou mais segmentos, sempre que possível, atendendo os interesses da população em cada região do Estado. São membros da Comissão de Finanças e Orçamento o deputado Mauro Bragato (PSDB), presidente, o deputado Edson Giriboni (PV), vice-presidente, e os deputados Adriano Diogo (PT), Bruno Covas (PSDB), Enio Tatto (PT), Estevam Galvão (DEM), Jonas Donizette (PSB), Vitor Sapienza (PPS) e Waldir Agnello (PTB). Palácio 9 de Julho sediará a 21º audiência pública sobre o Orçamento 2010