Da AssessoriaPreocupado com o impacto negativo que a promulgação da Lei 11.331, de 26/12/2002, referente ao reajuste de taxas de cartório, está causando ao setor agropecuário do Estado, o deputado Roberto Engler (PSDB) encaminhou ofício ao governador do Estado, para solicitar a revisão do termo de acordo de redução de emolumentos, de que trata o Decreto 47.589, de 14/01/2003.Segundo Engler, a medida visa proteger o setor agropecuário, "importante segmento que tem sofrido com os elevados custos causados pela nova tabela de emolumentos dos serviços notariais e de registros". A solicitação do deputado vai ao encontro das reivindicações do Sindicato Rural de Franca, presidido por Geraldo Cintra Diniz, e da Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas, presidida por Maurício Miarelli.O deputado discutiu o assunto nesta segunda-feira, 17/2, com o secretário chefe da Casa Civil, Arnaldo Madeira, e espera que o Governo do Estado avalie o quanto antes seu pedido.