DA REDAÇÃO

O fim da discriminação racial não será obtido apenas com leis. Mas, além do seu caráter legal, a legislação é uma forma de reafirmar a injustiça dessas discriminações e um reflexo de como parcela da sociedade já expressa a vontade de pôr fim a essas práticas.

E o braço da lei alcança tanto atitudes do cotidiano - por exemplo, a discriminação no acesso a elevadores de edifícios públicos e privados, que foi proibida pela Lei 10.313, aprovada pela Assembléia em 1999 - como aponta caminhos para superar o preconceito racial por meio de uma política do Estado. É nesse rumo que vai a Lei 10.237. Ela resultou da aprovação de projeto do deputado Paulo Teixeira (PT), atual secretário de Habitação da capital paulista, e prevê atuação conjunta do poder público e da sociedade civil para impedir que raça, cor e origem constituam obstáculo na hora de assegurar aos paulistas o acesso aos direitos básicos, como trabalho, educação, saúde e moradia.

Ela fortalece a atuação do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, que passa a ter também a atribuição de requisitar informações e realizar diligências para a apuração de denúncias de prática de discriminação contra a comunidade negra.

Partiu também do Legislativo a proposta que elegeu, por meio da Lei 5.680/1987, novembro como o Mês da Consciência Negra, época em que se realizam eventos culturais e artísticos que mostram a contribuição do negro na formação e desenvolvimento nacional. Um desses eventos é a Feira Internacional de Cultura e Beleza Negra, que ocorre na segunda quinzena de novembro e que, por iniciativa do deputado Nelson Salomé (PSDB), transformada na Lei 11.143/2002 (PSDB), foi incluída no calendário turístico do Estado.

Eventos

Foi também em novembro que, em 2001, a Organização das Nações Unidas realizou em Durban, África do Sul, a Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial e Xenofobia, da qual participou, como representante do Legislativo paulista, o deputado Nivaldo Santana (PCdoB). O evento foi precedido por conferência de âmbito estadual, em junho, organizada pelos Conselhos de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e da Condição Feminina

Também no final do ano passado, o combate à discriminação foi reconhecido com a concessão do Prêmio Santo Dias pela Comissão de Direitos Humanos para a revista Sem Fronteiras, que há cerca de 30 anos milita em defesa de negros, índios e migrantes.

Já em maio de 2002, o Grupo de Funcionários Negros da Assembléia Legislativa e a União de Negros pela Igualdade realizou debate sobre políticas públicas de combate ao racismo. Na própria Assembléia Legislativa, aliás, com a Resolução 753 foi criado, há oito anos, o Serviço de Defesa do Negro contra o Racismo - o SOS Racismo.