O deputado estadual Romeu Tuma (PMDB) apresentou projeto de lei proíbindo as empresas concessionárias de serviços públicos (água, energia elétrica e gás) de promoverem a interrupção do fornecimento residencial nos finais de semana e feriados por inadimplência do usuário. Outra restrição imposta às empresas é a cobrança de multa punitiva, nos casos de taxa de religação do serviço suspenso, exceto por um prazo igual ou superior a 90 dias a partir da suspensão do serviço.

O projeto também proíbe a retirada do cavalete, hidrômetro, medidor de energia " conhecido como relógio de luz " ou medidor de gás. "Entendemos que as interrupções não possam ser feitas às sextas-feiras, sábados, domingos e nos feriados civis ou religiosos como forma de preservar os direitos de privacidade do usuário", explica.

Tuma pede, ainda, que o Governo do Estado promova campanhas de utilidade pública para informar com clareza aos usuário as normas de suspensão dos serviços nos casos de inadimplência. "O Código de Defesa do Consumidor busca proteger o cidadão de práticas abusivas dos fornecedores", diz o deputado. "Mas isso muitas vezes não é aplicado", completa.

Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Assembléia, Tuma vem ouvindo os presidentes das principais concessionárias de energia elétrica de São Paulo, sobre diversas críticas apresentadas por consumidores.



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