A Assembleia aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 25/10, o Projeto de Lei 900/2011, do Executivo, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (Cadastro Ambiental Estadual), e viabiliza o repasse pelo governo federal dos recursos da Taxa Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O cadastro destina-se a manter informações sobre as atividades passíveis de provocar poluição ou que utilizem recursos ambientais.

Para o secretário do Meio Ambiente, Bruno Covas, em mensagem que acompanha o texto do PL 900/11, "será uma enorme contribuição para a melhoria do controle e fiscalização ambiental pelos órgãos ambientais paulistas, e será implantado sem nenhum ônus para os fiscalizados".

O CAE será criado a partir das informações do Cadastro Técnico Federal, gerenciado pelo lbama, e atualizado de forma permanente com os dados fornecidos pelos estabelecimentos cadastrados. "Sua implementação gerará substancial economia de meios para esta secretaria, (...) especialmente a Cetesb e a Fundação Florestal", afirma ainda o secretário, acrescentando que as atividades prioritárias coordenadas por sua pasta ganharão rapidez e eficiência, como, por exemplo, o licenciamento ambiental.

O repasse de recursos federais são provenientes de 60% da TCFA, cobrada pelo Ibama, tendo por objetivo o custeio da ampliação das atividades de fiscalização ambiental a cargo da secretaria.



A íntegra do projeto, bem como sua tramitação, podem ser consultadas no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.