O Plenário da Assembléia aprovou nesta quarta-feira, 30/4, seis PLs de autoria parlamentar. São eles: o PL 884/2003, que institui o programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos na rede estadual de ensino, de José Bittencourt (PDT); o PL 280/2008, de Ed Thomas (PSB), que dispõe sobre a afixação, em farmácias e drogarias, de placas com dados de identificação do farmacêutico responsável; e o PL 238/2007, de Uebe Rezeck (PMDB), que obriga a instalação de hidrômetros individuais em condomínios residenciais e de interesse social construídos pela CDHU.

Também foram aprovados os PLs 915/2007, de Gilmaci Santos (PRB), que proíbe a cobrança de taxa de manuseio pela emissão e remessa de carnês ou boletos; 1.175/2007, de Davi Zaia (PPS), que impõe limite para a emissão de enxofre proveniente do diesel comercializado no Estado; e 247/2008, de Said Mourad (PSC), dispondo sobre a cobrança de preços diferenciados pelas reservas das combinações numéricas das placas de veículos automotores. De autoria da Comissão de Constituição e Justiça, também foi acolhido o PDL 17/2008, sustando processo do Tribunal Regional Eleitoral em face do deputado Uebe Rezeck.