DA REDAÇÃO

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 25/2, a Assembléia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 565/2000, que pune com multa e suspensão de funcionamento o estabelecimento que adotar qualquer forma de discriminação racial, a mulheres, portadores de necessidades especiais e idosos.

O projeto foi apresentado pelo deputado Carlinhos Almeida (PT), para tornar mais precisas as condutas discriminatórias e "dar ao poder público os instrumentos necessários para atuar eficazmente no seu combate".

O estabelecimento que dificultar o acesso e o atendimento por discriminação fica sujeito a multa de 500 Ufesps (cerca de 5,7 mil reais) e, em caso de reincidência, à suspensão de funcionamento por no mínimo 30 dias.

Foram aprovados também pelos deputados propostas para a área educacional. O Projeto de Lei 477/1999, do deputado Wagner Lino (PT), obriga a Secretaria da Educação a criar comissões multidisciplinares - com fonoaudiólogos, neurologistas, psicólogos, pedagogos e assistentes sociais - para auxiliar na formação de professores da rede estadual que trabalharão na integração de alunos portadores de deficiência ao ensino regular.

O Programa Adote uma Escola, para auxiliar na manutenção dos prédios e na compra de equipamento para as escolas estaduais, foi criado pelo Projeto de Lei 443/1999, apresentado pela deputada Maria do Carmo Piunti (PSDB). Para sua efetivação, ele prevê que o governo do Estado realize convênios com entidades da sociedade civil.

Foi aprovado também o Projeto de Lei 565/1999, pelo qual o deputado Carlos Zarattini (PT) define a forma como será exercida a Gestão Democrática da Escola Pública Estadual, instrumento previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O Conselho Escolar torna-se o órgão deliberativo dessa gestão, que visa garantir a participação da comunidade na escola. Também recebeu voto favorável dos deputados o Projeto de Lei 56/2000, de autoria do deputado Carlos Braga (PPB), que cria a Campanha para o Trote Solidário. Seu objetivo é contribuir para transformar o ritual de ingresso dos calouros nas faculdades e universidades em ato de cidadania, com a arrecadação de alimentos e a prestação de serviços para a comunidade.

Outros projetos

Foram aprovados ainda na sessão extraordinária de terça-feira o Projeto de Lei Complementar 24/2002, do deputado Vitor Sapienza (PPS), que trata da revalidação da inscrição de contribuintes do Ipesp; o Projeto de Lei 403/2001, do deputado Donisete Braga (PT), que regulamenta a rotulagem das lâmpadas fluorescentes vendidas em todo o Estado; o Projeto de Lei 241/2002, do deputado Vaz de Lima (PSDB), que transforma em estância turística o município de Santa Fé do Sul; o Projeto de Lei 382/2002, da deputada Terezinha da Paulina (PFL), que autoriza a transformação da Santa Casa de Itapeva em Hospital Regional do Sudoeste e Vale do Ribeira; e o Projeto de Lei 475/2002, pelo qual o deputado Carlão Camargo (PFL) propôs a instituição do Dia do Buda Shakyamuni, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo de maio.

A idéia da criação de cursos para a reabilitação de jovens drogados surgiu na edição de 1999 do Parlamento Jovem, apresentada por um deputado-jovem de Osasco. Ela foi encampada pelo deputado Willians Rafael (PL) e transformou-se no Projeto de Lei 1.061/1999, também aprovado na terça-feira. A realização desses cursos contará com a participação da iniciativa privada; as aulas serão ministradas por professores da rede estadual de ensino.

Foram aprovados ainda dois projetos da deputada Maria Lúcia Prandi (PT): o de número 397/2001, que proíbe o motorista de ônibus de acumular também as funções de cobrador, e o de número 7/2002, que institui o Dia do Supervisor de Ensino em 14 de novembro.

Normas para garantir a saúde dos usuários de estabelecimentos que realizam bronzeamento artificial (Projeto de Lei 115/2000, do deputado Nelson Salomé, do PL) e a obrigatoriedade da instalação, em estádios e campos de futebol, de cartazes contra a violência no esporte (Projeto de Lei 45/2000, do pefelista Cícero de Freitas) também foram aprovadas pelos parlamentares paulistas.