Vida digna após o cumprimento de pena


17/06/2010 21:01

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Assegurar a plenitude de cidadania aos cidadãos que ficaram quites com a Justiça com o cumprimento integral das penas às quais foram condenados é o intuito do Projeto de Lei 21/2010, do deputado Campos Machado (PTB). O objetivo do projeto é eliminar as restrições que porventura fiquem registradas nos documentos pessoais dos ex-detentos, para que eles possam buscar trabalho digno e honesto.

O projeto garante o benefício no caso em que o réu seja primário, tenha cumprido integralmente sua pena, esteja no exercício de liberdade provisória, ou ainda no caso de indulto, graça, anistia ou perdão. Para os que cometeram crimes hediondos, o benefício não é disponibilizado. Nos casos de reincidência de delitos, quaisquer que forem eles, mesmo que suas penas sejam novamente cumpridas de forma integral, o benefício será cancelado. Os antecedentes criminais dos egressos serão considerados sigilosos, ficando exclusivamente à disposição da Justiça.

Segundo o parlamentar, tal iniciativa busca colocar em prática mecanismos, no âmbito do Estado de São Paulo, as ações criadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na instituição do Programa Começar de Novo, que trata da inserção dos egressos do sistema prisional na sociedade civil e no mercado de trabalho, permitindo a eles mais uma oportunidade de recuperar sua dignidade e os valores morais e sociais.