Projeto prevê mudança estrutural no Procon


13/03/2008 18:37

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Passados mais de 12 anos de existência do Procon, instituído pela Lei 9.192/1995, a instituição precisa se adaptar às diversas alterações ocorridas na estrutura do Executivo, tendo em vista que secretarias, órgãos e competências foram alteradas, transferidas e criadas, a exemplo da Defensoria Pública, que assumiu atribuições da Procuradoria Geral do Estado, que tem cadeira para um membro no conselho curador, órgão máximo do Procon.

Projeto de lei neste sentido pretende readequar o conselho curador, substituindo a participação da Procuradoria Geral do Estado pela Defensoria Pública, considerando o último Cadastro de Reclamações Fundamentadas, de 2006, para a inclusão de representantes das secretarias estaduais de Esporte, Lazer e Turismo, Habitação, Saneamento e Energia, Transportes e Transportes Metropolitanos.

Outra inovação importante nesses 12 anos foi a criação das ouvidorias, por meio da Lei 10.294/1999. É atribuição de um ouvidor avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias, visando à melhoria dos serviços públicos, correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos, apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos, prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis, proteção dos direitos dos usuários e garantia da qualidade dos serviços prestados, motivo por que é imprescindível conferir uma cadeira do conselho a um ouvidor do Procon.

Por tratar-se de importante projeto de lei, sua autoria foi assinada por diversos deputados: Bruno Covas (PSDB), Edson Ferrarini (PTB), Feliciano Filho (PV), Gilmaci Santos (PRB), Hamilton Pereira (PT), João Barbosa (DEM), Milton Leite Filho (DEM), Mozart Russomanno (PP), Patrícia Lima (PR), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), Roberto Engler (PSDB), Rui Falcão (PT), Vanessa Damo (PV), Vítor Sapienza (PPS) e Waldir Agnello (PTB).



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