O deputado estadual Carlão Camargo (PFL) apresentou a Indicação nº 894/2001, propondo que o governo do Estado aumente o valor dos honorários pagos aos advogados nomeados para a prestação da Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes do convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo. Segundo o deputado, a indicação visa melhorar os honorários recebidos pelo advogado nomeado para a justiça gratuita, valorizando este profissional.

Atualmente, diz o deputado, a Procuradoria Geral do Estado paga valores irrisórios por ações que exigem tempo e dedicação. Para se ter uma idéia, o valor que os advogados vêm recebendo não atinge 50% da quantia estabelecida na tabela de honorários emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil. "Com a extrema carência de funcionários que assola o Poder Judiciário, um processo pode levar anos e, nesse período, a atenção que os advogados dispensam ao assistido é a mesma dada aos clientes pagantes, com dispêndio de tempo no atendimento e nos estudos."

A Assistência Judiciária foi criada pela Lei Federal nº 1060/50 e trouxe grande benefício para as partes do processo, que é a isenção de custas e emolumentos aos litigantes carentes, que não podem arcar com os custos de um processo. No Estado de São Paulo, a Procuradoria Geral do Estado - órgão da administração estadual direta, facilitando o acesso à justiça e aos menos abastados, firmou convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, para que os advogados interessados possam inscrever-se no convênio. "Grande parte da população brasileira tem problemas jurídicos, mas nem todos dispõem de recursos monetários suficientes para a contratação de profissionais capacitados, por isso, os advogados conveniados à Assistência Judiciária precisam ser valorizados", finaliza.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Carlão Camargo: 3886-6662/6638)