Em 2002, as 22 comissões permanentes da Assembléia ouviram as reivindicações da sociedade e deliberam sobre alguns itens polêmicos. Entre as matérias apreciadas estavam a melhoria da qualidade do ensino, os direitos do cidadãos e o suposto esquema de corrupção da CDHU.

Juntas, as comissões aprovaram 688 projetos de lei, 10 projetos de resolução, 28 projetos de lei complementar, uma proposta de emenda à Constituição, 126 processos, 69 moções e quatro projetos de decreto legislativo; e receberam 1.804 projetos de lei, 31 projetos de resolução, 112 projetos de lei complementar, 16 propostas de emenda à Constituição, 1.304 processos, 167 moções, 25 projetos de decreto legislativo. Das matérias recebidas, 2.303 aguardam apreciação e 230 foram deliberadas por relator especial.

Promoção Social

Preocupada com as dificuldades dos deficientes físicos em se locomover e com a ampliação de lazer aos aposentados, a comissão de Promoção Social, presidida por Rafael Silva (PSB) aprovou vários projetos de lei que tratam do bem-estar do idoso e dos portadores de deficiência, como os Projetos de Lei 79/2000, que pedia a criação da Secretaria de Defesa dos Direitos do Portador de Deficiência, o 420/2000, que se defendia o pagamento de meia-entrada aos aposentados e às pessoas com mais de 65 anos, o 133/2001, que instituía a bolsa-idoso e o projeto 678/2002, que pedia às auto-escolas que adaptassem os seus veículos de acordo com as necessidades dos portadores de deficiência física.

A educação das crianças e adolescentes também foi tema da comissão que, em ¾, tentou ouvir a então presidente da Febem, Maria Luiza Granado, para falar sobre as condições dos adolescentes e da situação dos funcionários daquela instituição. A reunião, que contava com as presenças de várias lideranças municipais, de membros de entidades sociais, como o grupo Tortura Nunca Mais, de representantes da OAB e do Ministério Público, não foi realizada. Rafael Silva responsabilizou o partido do governo, "que usou de artifícios regimentais para obstruir a reunião".

Defesa do Meio Ambiente

Em 16/12, a comissão, presidida por Wagner Lino (PT), aprovou o Projeto de Lei 555/99, que proíbe a utilização de madeira na confecção de urnas funerárias e no sepultamento de corpos. O projeto sugere a formação de grupo de trabalho, composto por representantes do poder público, de universidade e institutos de pesquisa, para o estudo de um material alternativo na confecção das urnas funerárias. De acordo com a matéria, a Associação Brasileira das Comunidades Ecológicas (Abrace) publicou um estudo que relata a contaminação ambiental causada pelos cemitérios. As populações residentes nas proximidades dos cemitérios são acometidas de doenças graves em decorrência do processo de decomposição dos corpos. Essa contaminação se dá de duas maneiras: pelo lençol freático e pelo ar.

Segundo o estudo, a quilômetros de distância dos cemitérios foi possível constatar vetores de doenças como poliomelite, hepatite, gangrena gasosa, tuberculose e escarlatina capazes de causar problemas se as águas infectadas forem ingeridas por pessoas com baixa imunidade natural. No aspecto da preservação florestal, para a produção de uma urna funerária são consumidas três árvores adultas e, em média, 12 metros quadrados de floresta são destruídos.



Ciência, Cultura e Tecnologia

Em 12/12, a comissão, presidida por Célia Leão (PSDB) reuniu-se com os reitores das três universidades públicas do Estado para discutir a execução do Projeto de Expansão do Sistema Educacional Público do Ensino Superior. Esse projeto foi baseado em proposta aprovada pelo Parlamento paulista que destinou, através de emendas apresentadas ao orçamento 2002, R$ 50 milhões de verba suplementar para que as universidades ampliassem o número de vagas. De acordo com os números apresentados pela três universidades (USP, Unicamp e Unesp) foram criadas 1.500 vagas, com o custo de R$ 26 milhões. A presidente da comissão considerou esse resultado frustante e ressaltou que é muito difícil de se conseguir recursos para as áreas prioritárias. Para 2003, o orçamento prevê verba suplementar de R$ 67 milhões.

A comissão também ouviu as reivindicações de um grupo de empresários das indústrias de fios e cabos para telecomunicações. Segundo o diretor presidente da Telcon S/A, Marco Vitiello, ouvido pela comissão em 04/12, apesar da crise mundial do setor os empresários brasileiros foram incentivados pelo governo federal a importar equipamentos, investir em tecnologia de ponta e contratar pessoal. Vitiello declarou que as dificuldades do setor, que até meados de 2001 iam muito bem, começaram a ser sentidas após os ataques terroristas aos Estados Unidos. "Entre 1999 e 2000, quase mil postos de trabalho foram cortados e a arrecadação de impostos do setor diminui de R$150 milhões em 2001 para R$ 30 milhões em 2002." Entre as medidas sugeridas pelo setor, estão a criação de linhas de crédito específicas, redução da carga fiscal e a diferenciação no pagamento dos impostos estaduais.

Direitos Humanos

Entre os temas discutidos pela comissão, presidida por Renato Simões (PT), está a aprovação, em 11/9, do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de urgência e emergência e a criação da Comissão de Acompanhamento da Violência contra a mulher na Secretaria Estadual de Saúde. A matéria teve o apoio de representantes de movimentos e entidades ligadas à questão da mulher, como a Casa da Mulher Lilith e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo.

A criação da Defensoria Pública do Estado foi tema de discussão entre Renato Simões, o presidente do Legislativa, Walter Feldman, e os procuradores da Assistência Judiciária estadual, representantes da sociedade civil e pelo presidente nacional dos defensores públicos, Roberto Freitas. Caso essa medida seja aprovada, as pessoas que não têm condições de pagar um advogado para defendê-los, passariam a tê-lo.

Com o objetivo de tornar público os dados sobre a violência policial, o trabalho escravo, a violência doméstica e no campo, a discriminação racial e a questão indígena, a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia e o Centro de Justiça global apresentaram, em 2/12, o relatório "Direitos Humanos no Brasil 2002", baseado em estudo realizado em vários estados brasileiro.



Comissão de Educação

O secretário da Educação, Gabriel Chalita, disse aos membros da comissão, em 27/11, que a capacitação dos professores será prioridade em 2003. Segundo ele, essa capacitação deverá acontecer "dentro de uma visão democrática", podendo, inclusive, distribuir bolsa de mestrado para os professores da rede pública estadual. O secretário declarou que investir na formação dos docentes pode ajudar a melhorar o processo de aprendizagem dos alunos e preparar os educadores para lidar com os alunos que têm dificuldades no aprendizado.

Quanto à adequação da grade curricular do ensino básico para que as disciplinas de Educação Física e Artes voltem ao calendário escolar, Gabriel Chalita disse que foram criadas duas novas aulas semanais para cada uma das especialidade, com o acompanhamento de profissionais habilitados. Já a introdução das aulas de Filosofia e Sociologia para os alunos do ensino médio, o secretário afirmou que cada escola poderá construir seu currículo, utilizando as horas extraordinárias que dispõe.

Entre os projetos de lei aprovados pela comissão, em 19/6, merece destaque o que cria uma bolsa-auxílio para os estudantes de universidades públicas que prestam serviços educacionais para a comunidade carente; o que pede a inclusão no currículo do ensino médio de uma matéria que fala sobre os efeitos das drogas e o que cria o Programa de Alimentação Especial para as crianças diabética que estudam na rede pública.

A Comissão foi presidida pela deputada Maria Lúcia Prandi (PT).

Serviços e Obras Públicas

Presidida pelo deputado Antonio Mentor (PT), a comissão lançou, em 15/8, o Fórum de Defesa do Consumidor de Energia Elétrica, uma iniciativa de diversas entidades ligadas ao setor energético e à defesa do consumidor com o objetivo de encontrar alternativas para que os consumidores não ficassem sujeitos à manipulação do mercado e para impedir ações governamentais que piorassem ainda mais a situação da população. O evento contou com a participação do professor Ildo Sauer, da USP, que se defendeu uma reação, política ou judicial, para impedir o leilão das operadoras de energia elétrica.

A comissão também ouviu, em 28/6, o ex-gerente regional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano em Taubaté (CDHU), o jornalista João Maroun Bouéri Neto, sobre uma entrevista que ele concedeu ao jornal Vale Paraibano, relatando a existência de um suposto esquema de cobrança de propina que envolveria funcionários da CDHU. O jornalista afirmou que denunciou uma tentativa de propina à Construtora Estrela, às vésperas das eleições de 1998, ao então presidente do órgão, Goro Hama, "que não se manifestou. Então, relatei o fato ao governador Geraldo Alckmin, que substituia Mário Covas - que estava de licença médica - acompanhado por uma funcionária da CDHU, Gílcia Gil. Alckmin também não tomou nenhum providência". Bouéri informou à comissão que "cobrou" pessoalmente o governador por duas vezes e que, apesar de não ter provas sobre as tentativas de propina , "apenas o testemunho de pessoas sérias", sabia de outras tentativas de propina. O ex-gerente da CDHU disse que denunciou o esquema porque ficou "revoltado com a publicidade mentirosa" da Companhia quanto ao número de casas construídas nos dois últimos governos.



Outras comissões e seus presidentes

Saúde e Higiene, Alberto Calvo (PSB); Constituição e Justiça, Carlos Sampaio (PSDB); Administração Pública, Carlão Camargo (PT); Agricultura e Pecuária, Geraldo Vinholi (PDT); Assuntos Metropolitanos, Willians Rafael (PTB); Assuntos Municipais, Roberto Morais (PPS); Defesa dos Direitos do Consumidor, Márcio Araújo (PL); Economia e Planejamento, Nabi Chedid (PSD); Esporte e Turismo, Marquinho Tortorello (PPS); Finanças e Orçamento, Vaz de Lima (PSDB); Fiscalização e Controle, Claury Alves da Silva (PTB); Redação, presidida por Roque Barbiere (PTB); Relações do Trabalho, presidida por Nivaldo Santana (PCdoB); Segurança Pública, Rosmary Corrêa (PMDB); Transportes e Comunicações, Rodrigo Garcia (PFL); Assuntos Internacionais, Arnaldo jardim (PPS); Ética e Decoro Parlamentar, Rosmary Corrêa (PMDB).