Presidência da Assembléia decide instalar CPIs da Eletropaulo e da Guerra Fiscal

Decisão atende sentença do STF que considera inconstitucional o artigo 34 do Regimento Interno da Assembléia
13/11/2006 16:31

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O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Rodrigo Garcia, comunicou nesta segunda-feira, 13/11, ao Plenário da Casa, a instalação imediata de duas comissões parlamentares de inquérito. As CPIs foram solicitadas por meio dos requerimentos 718/03, de Cândido Vaccarezza (PT), e 719/03, de Vitor Sapienza (PPS), que tratam respectivamente da Eletropaulo e da Guerra Fiscal. A Presidência já está encaminhando ofício aos líderes partidários para que indiquem os membros das CPIs.

A decisão da Presidência se baseia em determinação do Supremo Tribunal Federal decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.619, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores. O STF julgou a ação procedente e inconstitucional o artigo 34 do Regimento Interno da Assembléia, que prevê que o requerimento de instalação de CPI seja submetido a votação em plenário, quando a Constituição Federal estabelece que basta um terço das assinaturas dos parlamentares para a instalação.

alesp