O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Rodrigo Garcia, comunicou nesta segunda-feira, 13/11, ao Plenário da Casa, a instalação imediata de duas comissões parlamentares de inquérito. As CPIs foram solicitadas por meio dos requerimentos 718/03, de Cândido Vaccarezza (PT), e 719/03, de Vitor Sapienza (PPS), que tratam respectivamente da Eletropaulo e da Guerra Fiscal. A Presidência já está encaminhando ofício aos líderes partidários para que indiquem os membros das CPIs.A decisão da Presidência se baseia em determinação do Supremo Tribunal Federal decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.619, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores. O STF julgou a ação procedente e inconstitucional o artigo 34 do Regimento Interno da Assembléia, que prevê que o requerimento de instalação de CPI seja submetido a votação em plenário, quando a Constituição Federal estabelece que basta um terço das assinaturas dos parlamentares para a instalação.