Como relator da CPI dos Combustíveis, o deputado Arnaldo Jardim (PPS) informou "os aspectos que levaram à apresentação de proposta de emenda à Constituição para combater a indústria de liminares". Segundo o parlamentar, as distribuidoras se abastecem além de suas cotas no Rio de Janeiro e transportam sua carga para São Paulo, sem pagar ICMS. Jardim citou ainda o decreto estadual 46.343, que estipula a cobrança desse tributo na fronteira entre os dois Estados.