Presos políticos terão indenização

Lei assinada pelo governador prevê criação de comissão para analisar pedidos
20/12/2001 11:10

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DA ASSESSORIA

O deputado Vanderlei Macris (PSDB) participou nesta quarta-feira, 19/12, de cerimônia, no Palácio dos Bandeirantes, de assinatura do decreto que regulamenta a Lei 10.726, sobre a indenização de presos políticos que estiveram sob a custódia dos órgãos de segurança do Estado de São Paulo, durante a vigência do regime militar (1964/1985).

Com a regulamentação, será formada uma comissão, no âmbito da Secretaria da Justiça, com o objetivo de analisar os pedidos de concessão de indenização, definindo os possíveis beneficiados e o valor das indenizações.

Macris empenhou-se pessoalmente, quando no exercício da Presidência da Assembléia Legislativa (biênio 1999/2001), para que o projeto que resultou na Lei 10.726 fosse aprovado.

alesp