O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 15/6, em sessão extraordinária, dois projetos de lei voltados à saúde pública e um que cria direito ao consumidor. O PL 591/2008, de autoria do deputado Marcos Martins (PT), classifica a visão monocular como deficiência visual, e o PL 302/2011, de Roberto Morais (PPS), institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Rett. Também foi aprovado o PL 695/2009, de Hélio Nishimoto (PSDB), que garante aos consumidores de serviços continuados o cancelamento do serviço pelos mesmos meios pelos quais foi contratado. O projeto de Nishimoto assegura aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição, facilitando o cancelamento, por telefone, internet ou correio, de serviços como TV por assinatura, provedores de internet, linhas telefônicas, assinaturas de jornais e revistas, cartões de crédito e outros. Segundo a justificativa, tem-se observado grandes dificuldades enfrentadas pelas pessoas ao solicitarem o cancelamento ou a cessação de serviços contratados. Para Nishimoto, as facilidades da aquisição costumam ser inversamente proporcionais quando da finalização dos serviços. Pelo projeto, quando os serviços forem contratados por telefone, internet ou correio, deverão ser cancelados da mesma maneira. Saúde pública A visão monocular, segundo a justificativa do Projeto de Lei 591/2008, comprovadamente dificulta a definição de profundidade e distância, podendo ser impeditiva para diversas atividades, especialmente profissionais. A propositura atende, ainda, a pretensão da Associação dos Deficientes Portadores de Visão Monocular. "O Poder Judiciário já se manifestou favoravelmente à inclusão da deficiência monocular para efeito de reserva de vagas em concursos públicos, isenção em transporte coletivo, inserção na iniciativa privada e aquisição de próteses oculares. O outro projeto voltado para a questão da saúde, o PL 302/2011, ao instituir a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Rett, cria também um conjunto de ações do Poder Público para a aplicação da lei. A Síndrome de Rett é uma desordem neurológica de origem genética que atinge principalmente crianças do sexo feminino. As crianças com Síndrome de Rett se desenvolvem de forma aparentemente normal durante os primeiros meses de vida, mas depois a doença compromete progressivamente as funções motoras e intelectuais, e provoca distúrbios de comportamento e dependência. Os pacientes desenvolvem deficiências respiratórias e convulsões. Com o passar dos anos, deixam de manipular objetos, culminando na perda das habilidades normais e estagnação do desenvolvimento neuropsicomotor, a maioria ficando restrita fisicamente a uma cadeira de rodas, além do isolamento social em decorrência da ausência de comunicação verbal. Foi descrita em 1966 pelo professor de pediatria, o austríaco Andreas Rett. Segundo Roberto Morais, a proposta da semana de conscientização destina-se tanto a profissionais da área de saúde, da rede pública ou particular, para que sejam capacitados a diagnosticar e tratar a doença, muito rara, como também para ajudar as famílias que convivem com pacientes de Rett.