O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Rodrigo Garcia, convocou sessão extraordinária para a noite desta terça-feira, 18/4, para apreciar o Projeto de Lei 77/06, que revoga diversos decretos-leis editados de 1930 a 1947, período marcado pela Estado Novo.

O projeto integra mais uma etapa dos trabalhos de consolidação das leis paulistas. O projeto é de autoria de um grupo de trabalho formado por técnicos do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa e coordenado pelo deputado Candido Vaccarezza (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Segundo a justificativa que acompanha a propositura, os referidos decretos a serem revogados não têm mais eficácia no ordenamento jurídico do Estado. Isso se fundamenta em quatro parâmetros: a observância do princípio da recepção constitucional, a adequação da competência legislativa atual dos entes federados, a aplicação dos critérios da revogação tácita e a observância do princípio da inexistência de repristinação (quando uma lei revogada volta à vigência) tácita.