Na comemoração do Dia Internacional da Mulher, 8/3, o deputado Simão Pedro (PT) coloca em pauta a necessidade da aprovação urgente pela Assembléia Legislativa do PL 299/04, que garante o atendimento 24 horas às mulheres vítimas de violência.

O projeto de lei, apresentado por Simão Pedro em 2004 e que aguarda para ser votado, prevê que, além do atendimento integral na prestação de serviços de suporte psicológico, médico e jurídico às mulheres vítimas de violência, o funcionamento das delegacias da mulher (DDM) deve ser feito 24 horas por dia, ao contrário do que acontece hoje com as delegacias funcionando apenas em horário comercial.

"A garantia da aplicação da Lei Maria da Penha no estado de São Paulo, que entrou em vigor em setembro do ano passado, e é que a primeira lei do país que define a violência doméstica e familiar contra a mulher, depende do funcionamento das Delegacias de Mulher em período integral", afirma o deputado Simão Pedro.

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