Na próxima terça-feira, 17/2, às 15h30, a Assembleia Legislativa receberá, no Plenário Tiradentes, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com a finalidade de realizar um debate sobre o atendimento ao cliente, levando em conta o Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, que estabelece novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

A lei federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, já defendia os direitos básicos do consumidor, destacando a qualidade dos produtos e a responsabilidade pelos serviços. O decreto regulamenta essa lei e fixa normas gerais para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone, protegendo os clientes de práticas abusivas e ilegais impostas por algumas empresas e garantindo a acessibilidade, bem como a qualidade do atendimento, principalmente no que se refere ao cancelamento da conta ou serviço, que deve constar no primeiro menu eletrônico e ser realizado imediatamente após a solicitação do cliente.