As mulheres e crianças que sofrerem violência sexual já podem exigir a aplicação da nova Lei Estadual 13.813/2009, que institui o atendimento especial e preferencial. Isso porque a Assembleia Legislativa promulgou, no dia 13/11, a Lei 13.813/2009 oriunda do Projeto de Lei 998/2003, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB). O projeto havia sido vetado pelo governo em 2005, mas a parlamentar vinha trabalhando pela derrubada do veto, o que ocorreu no final do mês de outubro.

A nova lei assegura assistência médico-emergencial, médico-legal, psicológica, exames periciais com especialistas do Instituto Médico Legal e boletim de ocorrência, noticiando a violência sofrida, no mesmo hospital ou unidade de pronto atendimento da rede pública e privada, conveniadas ao Sistema Único de Saúde, sem a necessidade da mulher ou criança deslocarem-se num momento de dor e fragilidade.

Para a deputada, a nova lei vem ao encontro da necessidade da população diante dos dados de violência contra mulheres e crianças no país. Pesquisa do Ibope realizada entre 13 e 17/2/2009, com 2002 pessoas com 16 anos ou mais, fornecida pela Secretaria de Políticas Especiais para as Mulheres, aponta que 55% dos entrevistados conhecem casos de agressões a mulheres e 56% apontam a violência doméstica como o problema que mais preocupa a brasileira.



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